AREsp 2991025 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Deserção De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Deserção De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Se cabe recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.