AREsp 2216847 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando seu conhecimento; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que repete fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando seu conhecimento; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.