AREsp 2965501 - DECISAO

AREsp 2965501 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e ausência de repercussão geral; além disso, o recurso especial anterior foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e, em caráter subsidiário, a análise da nulidade por ilegalidade da busca pessoal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a análise de nulidade por ilegalidade de busca pessoal e ilicitude de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e ausência de repercussão geral; além disso, o recurso especial anterior foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e, em caráter subsidiário, a análise da nulidade por ilegalidade da busca pessoal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.