AREsp 3015665 - DECISAO

AREsp 3015665 - DECISAO

O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria entendida pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário (incabível)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmulas 7 E 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário (incabível)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria entendida pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.