AREsp 2911392 - DECISAO

AREsp 2911392 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF, no Tema n. 181, qualificou como de natureza infraconstitucional, não atingindo a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, devendo, assim, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à questão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF, no Tema n. 181, qualificou como de natureza infraconstitucional, não atingindo a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, devendo, assim, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.