AREsp 2722390 - DECISAO

AREsp 2722390 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou que a questão exigiria distinção dos precedentes ou que não demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e analogia à Súmula 182); ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Decisão De Não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo STJ
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Decisão De Não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência de óbices sumulares do STJ (Súmulas 7 e 83) como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou que a questão exigiria distinção dos precedentes ou que não demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e analogia à Súmula 182); ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).