AREsp 2792748 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º da CF; deferiu-se apenas a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negado Seguimento, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negado Seguimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º da CF; deferiu-se apenas a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.