AREsp 3051857 - DECISAO

AREsp 3051857 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário igualmente não atende ao requisito da repercussão geral (Tema 181 STF). Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e o fundamento do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o controle do mérito pelo STJ e, por consequência, o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário igualmente não atende ao requisito da repercussão geral (Tema 181 STF). Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e o fundamento do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o controle do mérito pelo STJ e, por consequência, o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.