AREsp 2483266 - ACORDAO
Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o que, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo exame demandaria reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior não competente para o STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Se questões relativas a admissibilidade de recurso de tribunal diverso possuem repercussão geral
Ratio Decidendi
Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o que, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo exame demandaria reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior não competente para o STF.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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