REsp 2221537 - ACORDAO

REsp 2221537 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão foi assentada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão foi assentada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.