AREsp 2947410 - ACORDAO

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Por exigir a discussão a prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada ofensa aos princípios constitucionais enquadra-se na tese do Tema 660 do STF, não havendo repercussão geral; assim, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica), Negativa De Seguimento, Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica) Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em alegação de afronta a princípios constitucionais que exige exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por exigir a discussão a prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada ofensa aos princípios constitucionais enquadra-se na tese do Tema 660 do STF, não havendo repercussão geral; assim, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento (manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário)