AREsp 2851450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que discuta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal por ausência de repercussão geral, aplicação que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que discuta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal por ausência de repercussão geral, aplicação que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.