AREsp 2970707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais mencionados depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Julgado E a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Julgado E a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF em recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica possui repercussão geral ou se configura ofensa reflexa quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais mencionados depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC