HC 1023469 - ACORDAO

HC 1023469 - ACORDAO

Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tal alegação configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Apelante: Marcos Oscar de Souza Teixeira; Réu: Pedro Josean Guimarães Fernandes; Apelante: Arthur Nicolau da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Oscar de Souza Teixeira

Apelante

Pedro Josean Guimarães Fernandes

Réu

Arthur Nicolau da Silva

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral em matéria que exige prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tal alegação configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental