AREsp 2974769 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, constatada ausência de impugnação específica a capítulos autônomos do acórdão (aplicando-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ), não se conheceu do agravo interno, o que, sob o entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF sobre repercussão geral, tornou inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF e do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, constatada ausência de impugnação específica a capítulos autônomos do acórdão (aplicando-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ), não se conheceu do agravo interno, o que, sob o entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF sobre repercussão geral, tornou inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não conhecido (conforme acórdão recorrido aplicação da Súmula nº 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC).