AREsp 3075342 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 7, 182 E 283, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 7, 182 E 283 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de dialeticidade
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.