AREsp 3007967 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Militar Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questionamentos relativos ao conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 2.583-2.598.
  • Publique-se. Intimem-se.