AREsp 3005612 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF; no mérito da questão submetida ao STJ, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e que a impugnação em agravo interno não supre tal exigência, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação da Súmula 231/STJ no agravo interno supre a necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF; no mérito da questão submetida ao STJ, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e que a impugnação em agravo interno não supre tal exigência, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo regimental não provido