REsp 2182056 - DECISAO

REsp 2182056 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), e não há repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), e não há repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.