AREsp 2932852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento por demandar reanálise de óbices de admissibilidade não competente ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento por demandar reanálise de óbices de admissibilidade não competente ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.