AREsp 2959381 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que objetam o não conhecimento do recurso anterior não comportam seguimento, estando correta a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é admissível o recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC diante da tese sedimentada pelo STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que objetam o não conhecimento do recurso anterior não comportam seguimento, estando correta a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.