REsp 2194629 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade decorrentes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil