AREsp 2873045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento; adicionalmente, a Vice-Presidência do STJ não detém competência para declarar extinção da punibilidade por prescrição na forma requerida, por falta de cognição e por limitação regimentar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo STF de óbices de admissibilidade apreciados por Tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade por prescrição em sede de agravo regimental perante a Vice-Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento; adicionalmente, a Vice-Presidência do STJ não detém competência para declarar extinção da punibilidade por prescrição na forma requerida, por falta de cognição e por limitação regimentar.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado, por falta de interesse, o pedido de gratuidade da justiça.
  • Nego provimento ao agravo regimental.