AREsp 3036028 - ACORDAO
Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF que considera tais questões sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
Ratio Decidendi
Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF que considera tais questões sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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