AREsp 3023386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à alegada inadequação do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à alegada inadequação do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida