AREsp 2998376 - ACORDAO

AREsp 2998376 - ACORDAO

As razões do recurso extraordinário visam reanalisar fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; como o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise pelo STF de razões que visam o não conhecimento de recurso anterior de outro Tribunal

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário visam reanalisar fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; como o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.