CC 208912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, aplicou o entendimento vinculante do STF contido no Tema n. 793 e não incorreu nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, os parâmetros do Tema n. 1.234 não são aplicáveis ao caso por força do marco temporal, de modo que a pretensão traduz-se em mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 793 Do STF, Tema N. 1.234 Do STF, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Judicialização Da Saúde
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Repercussão Geral Tema N. 793 Do STF Tema N. 1.234 Do STF Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema n. 793 do STF à fixação de competência em ações de fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Incidência dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF e marco temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, aplicou o entendimento vinculante do STF contido no Tema n. 793 e não incorreu nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, os parâmetros do Tema n. 1.234 não são aplicáveis ao caso por força do marco temporal, de modo que a pretensão traduz-se em mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno.