AREsp 2977889 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial, Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.
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