AREsp 2939900 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se inexigível o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento de recurso anterior do STJ, de modo que o agravo regimental é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Tema 506 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute ou pretende superar óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se inexigível o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento de recurso anterior do STJ, de modo que o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário