AREsp 2638464 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Impossibilidade de reanálise do mérito quando impõe reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de modo que é inviável o seguimento do recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.