AREsp 2985324 - ACORDAO
O acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, e as alegações da parte visam apenas rediscutir a matéria; ademais, a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior diante da repercussão geral
Ratio Decidendi
O acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, e as alegações da parte visam apenas rediscutir a matéria; ademais, a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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