AREsp 3033196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de sorte que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação de direitos fundamentais afasta a aplicação do Tema 181 e a exigência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de sorte que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário