RMS 74201 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
3. 3 Possibilidade de análise de matéria de fundo quando há óbice de admissibilidade de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.