REsp 2168450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de afronta aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses do Tema 660 e do Tema 181 do STF; por isso, inexistindo repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, para réu em liberdade, a intimação do advogado é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade comprovada nem prejuízo processual.

Parties
Recorrente: Pedro Sannini Andrade dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Intimação Do Réu Solto, CPP, Art. 392, II, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Direito Adquirido +6 more

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Parties

Pedro Sannini Andrade dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de afronta aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses do Tema 660 e do Tema 181 do STF; por isso, inexistindo repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, para réu em liberdade, a intimação do advogado é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade comprovada nem prejuízo processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.