AREsp 2897010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, o que autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir óbices de admissibilidade de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior podem ensejar remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, o que autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir óbices de admissibilidade de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.