AREsp 2983705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso de tribunal diverso possui repercussão geral e pode ensejar remessa ao STF
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.