AREsp 2560577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto abrangido pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, competia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há óbices de admissibilidade decorrentes de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o tribunal de origem usurpou competência do STF ao aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto abrangido pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, competia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.