AREsp 2905942 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal por ausência de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional pode ser apreciada quando há óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal por ausência de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental