RHC 193327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.