AREsp 2095051 - DECISAO

AREsp 2095051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve omissão a ser sanada; para alterar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A. MEDISE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.199), Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral (tema 1.199) Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade

Case Brief

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Parties

MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A. MEDISE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente qualificado do STF (ARE 843.989/RG - Tema 1.199)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) e da lesão ao erário na petição inicial da ação de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve omissão a ser sanada; para alterar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.