AREsp 1877858 - DECISAO

AREsp 1877858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tema 1.209/STF, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, é matéria idêntica à discutida nos autos; em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e por medida de economia processual e de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos à origem e baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.209/stf), Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Reconhecimento Da Atividade De Vigilante Como Especial, Emenda Constitucional 103/2019
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral (tema 1.209/stf) Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Reconhecimento Da Atividade De Vigilante Como Especial Emenda Constitucional 103/2019

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atividade de vigilante como especial (Tema 1.209/STF)
  2. 2 Efeito da repercussão geral na tramitação de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tema 1.209/STF, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, é matéria idêntica à discutida nos autos; em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e por medida de economia processual e de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos à origem e baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...