AREsp 2375668 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.214/STF) e possibilitar o juízo de conformação/retratação, é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; adicionalmente, a ausência de recurso extraordinário simultâneo não altera essa conclusão.

Parties
Agravante: RENATO GAGEIRO COUTINHO; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.214/stf), Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação/retratação, Irrecorribilidade De Ato De Devolução
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.214/stf) Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação/retratação Irrecorribilidade De Ato De Devolução

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Parties

RENATO GAGEIRO COUTINHO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  2. 2 Efeito da ausência de recurso extraordinário simultâneo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.214/STF) e possibilitar o juízo de conformação/retratação, é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; adicionalmente, a ausência de recurso extraordinário simultâneo não altera essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.