AREsp 2118195 - DECISAO

AREsp 2118195 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada ao distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (questão submetida ao Tema 1.255 do STF)
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre o sobrestamento de recursos especiais no STJ
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada ao distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso especial deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.