REsp 2134143 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal
3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em face da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e do reconhecimento no RE 1.317.982 (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.255) e diante do precedente da 1ª Turma (REsp n. 2053456/MS), deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, por economia processual e para permitir o juízo de conformação; assim, fica prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 1791/1801.