REsp 2186899 - DECISAO

REsp 2186899 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.255 do STF), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255 Do Stf), Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255 Do Stf) Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Juízo De Retratação Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e efeitos sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.255 do STF), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...