REsp 2219094 - DECISAO

REsp 2219094 - DECISAO

A suspensão decretada no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) limita-se às ações derivadas da Ação Civil Pública objeto do REsp 1.319.232/DF; a presente demanda é individual, possui pedidos múltiplos e perícia própria, não havendo identidade de objeto com o tema afetado à repercussão geral, de modo que a ordem de suspensão é inaplicável, impondo-se o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1290/stf), Suspensão De Processos, Índice De Correção Monetária, Plano Collor, Cédulas De Crédito Rural, Ação Civil Pública, Liquidação E Cumprimento De Sentença
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão decretada no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) a demandas individuais
  2. 2 Identidade de objeto entre a ação individual e a ação civil pública objeto da repercussão geral
  3. 3 Critério de correção monetária das cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança

Ratio Decidendi

A suspensão decretada no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) limita-se às ações derivadas da Ação Civil Pública objeto do REsp 1.319.232/DF; a presente demanda é individual, possui pedidos múltiplos e perícia própria, não havendo identidade de objeto com o tema afetado à repercussão geral, de modo que a ordem de suspensão é inaplicável, impondo-se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STF