AREsp 2583293 - DECISAO

AREsp 2583293 - DECISAO

Com a matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação, mantendo-se o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Público Aos Servidores Temporários, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Público Aos Servidores Temporários Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional aos servidores temporários do magistério público da educação básica
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos em razão de repercussão geral (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Com a matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação, mantendo-se o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem