AREsp 2704733 - DECISAO

AREsp 2704733 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.341), a análise do agravo (e do recurso especial) ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte e em atenção aos princípios da economia processual e da efetividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise Prejudicada Diante De Repercussão Geral
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.341/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.341/stf), RDC Nº 327/2019 Da ANVISA, Manipulação E Distribuição De Produtos À Base De Cannabis Por Farmácias De Manipulação, Mandado De Segurança, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Repercussão Geral (tema 1.341/stf) RDC Nº 327/2019 Da ANVISA Manipulação E Distribuição De Produtos À Base De Cannabis Por Farmácias De Manipulação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise Prejudicada Diante De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral (Tema 1.341/STF) sobre o processamento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação
  3. 3 Compatibilidade da RDC 327/2019 da ANVISA com leis federais sobre farmácias de manipulação (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.341), a análise do agravo (e do recurso especial) ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte e em atenção aos princípios da economia processual e da efetividade.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.341/STF).

Orders

  • Devolvo os autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 1.341/STF).