REsp 2127544 - DECISAO

REsp 2127544 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, em observância ao julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema 1.341/STF), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.341/stf), Limites Do Poder Regulamentar Da ANVISA, Mandado De Segurança Preventivo, Princípio Da Legalidade, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 1.341/stf) Limites Do Poder Regulamentar Da ANVISA Mandado De Segurança Preventivo Princípio Da Legalidade Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Limites da Resolução RDC nº 327/2019 da ANVISA quanto ao exercício do poder regulamentar
  2. 2 Incidência do princípio da legalidade sobre atos normativos da agência reguladora
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial diante de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.341/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, em observância ao julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema 1.341/STF), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte em repercussão geral (Tema 1.341/STF), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.