AREsp 1600374 - DECISAO

AREsp 1600374 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo ausente repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LXIII da CF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ AILTON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Oitiva De Testemunha / Direito Ao Silêncio (art. 5º, LXIII, Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Oitiva De Testemunha / Direito Ao Silêncio (art. 5º, Lxiii, Cf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Eventual violação do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal em razão da oitiva de corréu como testemunha
  3. 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade permitindo exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo ausente repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LXIII da CF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC).
  • Publique-se.